Tratemos aqui das limitações à compensação tributária, trazidas pela MP 1202/2023. 30/01/2024 21:30:01. Sem embargo da ausência de urgência e relevância a justificar a MP (não valendo, para tanto, a suposta necessidade de se interromper ou limitar no tempo as compensações que podem ser realizadas da forma anteriormente vigente, há
2.1.2 Defectologia de Vigotski: a compensação social e a aprendizagem da pessoa com deficiência. Nesta seção, buscamos analisar, a partir dos postulados de Vigotski (1997), o conceito de compensação social e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da pessoa com deficiência, bem como as possibilidades que tem a escola de
Agora, com as novas regras, ela terá que seguir os limites mensais definidos com base no período mínimo entre 12 e 60 meses. De acordo com a tabela disponível na Portaria Normativa MF 14/2024, de R$ 10 milhões a R$ 99.999.999,99 de créditos tributários, a compensação se dará em no mínimo 12 meses. Uma empresa, por exemplo, com R$ 84
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as posições contrárias à estratégia de compensação
