A construção que invade o terreno alheio confere o direito à indenização como forma de manutenção da propriedade, pelo autor da construção, sem a necessidade de demolição. Uma hipótese de discórdia entre vizinhos pode surgir justamente quando um deles constrói um muro em terreno próprio, mas acaba por invadir o terreno do outro
No caso dos ramos ou raízes de árvore estarem ultrapassando para o imóvel vizinho, o código civil estabelece que pode ser cortado essas ramificações na linha divisória entre os dois imóveis. 🖇️📍E se os frutos dessa árvore caírem na propriedade avançada elas pertencem a essa área particular.
Hoje o assunto é direito condominial e quem esclarece as dúvidas dos telespectadores é consultora jurídica Lidiane Genski Baia. Ela fala sobre furtos de veíc
A invasão de imóvel é uma situação que está presente na realidade brasileira. Sendo assim, é importante se informar para saber o que fazer caso aconteça com você. No entanto, não é aconselhável fazer a justiça com as próprias mãos. Se algum problema desses acontecer com você, o mais aconselhável é buscar um profissional do
Mas se o vizinho argumentar que está fumando em seu apartamento e ninguém tem nada com isso? De fato, a Constituição Federal prevê que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. Mas isso não significa que o morador possa fazer o que bem entender. “O vizinho tem direito à moradia, mas não tem o direito de violar o direito dos outros.
Construí minha casa em um terreno de nível mais baixo que o terreno ao lado, que estava vazio. Não tinha problemas com as águas da chuva, pois havia vegetação sobre a área. Com a posterior venda do terreno e construção de uma moradia,e limpeza dessa área, as águas da chuva passaram a invadir meu terreno, trazendo junto terra e
As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. Ou seja, as raízes que ultrapassarem a linha divisória das propriedades, poderão ser cortadas, bem como os galhos e ramos.
Veja como lidar com os animais que vêm no seu terreno, sem que isso seja um problema para você, para eles, nem para os donos deles. Aromas que repelem os gatos. O melhor a fazer para manter os bichanos afastados do seu terreno é investir em aromas que são gostosos para os humanos, mas fortes demais para o olfato dos gatos. Limão com eucalipto
DIREITO DE VIZINHANÇA. Obrigação de fazer. Poda de árvore localizada em terreno particular. Interferência no terreno vizinho. Dever do proprietário. Faculdade do lesado. Inteligência dos art. 1.283 c/c art. 1277 do Código Civil. Incumbe ao proprietário do terreno onde se localiza a árvore causadora de transtornos na …
Imagine que existe uma infiltração no teto do seu apartamento proveniente do banheiro do vizinho de cima. Além do desespero normal que a situação causa, o que você deve fazer? O primeiro passo é notificar seu vizinho a respeito da infiltração. Será preciso contratar uma empresa ou um engenheiro para realizar uma vistoria e descobrir
Caso contrário seria esquisita essa linha de limite. O facto do seu terreno ser mais elevado do que o dele também sugere que o muro é seu, mas aqui não sabemos o que se passou, até pode ter sido feito na propriedade dele. Em caso de insucesso esse relacionamento parece que só com testemunhas é que se resolve. Podem é aparecer umas a
Se a câmera de segurança instalada por vizinho flagra sua residência, é possível pedir a retirada da mesma por meio judicial, desde que ela viole a intimidade do prejudicado. Câmera que não flagra pessoas em atividades do cotidiano configura mera situação de vizinhança que deve ser tolerada. Erick Jonas Advocacia & Consultoria Jurídica.
A regulação abrange também as árvores que ultrapassam as terras do proprietário ou que estão justamente na fronteira entre terrenos. Aqui, os deveres são simples: possibilidade de podar e cortar os galhos e raízes da árvore do vizinho que invadem a propriedade até o limite do terreno; direito aos frutos das árvores que caem na
A primeira medida judicial à disposição do proprietário é a ação demarcatória. O proprietário de um imóvel tem o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural. Esta ação se dá geralmente pela construção de muros ou cercas, o que, além de trazer maior privacidade e segurança ao dono do
Diariamente, verifica-se nas cidades animais vagando em via pública, invadindo imóveis ou abandonados em propriedades de terceiros. São cavalos, gado, cabras e até cães causando transtornos aos cidadãos. Todavia, o artigo 164 do Código Penal estabelece que quem introduz ou abandona animais em propriedade alheia, sem o consentimento do proprietário, gerando prejuízos, pratica crime
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